Proibição das bets: votação já aconteceu? Situação da MP em outubro de 2026

A MP 1.394/2026 está em vigor, mas ainda não foi votada. Veja a situação no Congresso, o prazo de 120 dias, as emendas e o papel do STF.

Não. Sobre a proibição das bets, votação ainda não houve: até 20 de outubro de 2026, deputados e senadores não deliberaram sobre a MP 1.394/2026. Mesmo assim, a regra já produz efeitos. O presidente Lula assinou a medida em 25 de setembro de 2026, e ela entrou em vigor na data da publicação, segundo a Agência Brasil. O Legislativo tem até 120 dias para confirmar o texto. Se isso não ocorrer, a MP caduca (JCAM).

Proibição das bets: votação parada na largada

Quem pergunta se a MP das bets foi aprovada encontra uma tramitação que mal saiu do papel. O Congresso designou a comissão mista responsável pela análise em 30 de setembro. Três semanas depois, o grupo ainda não tinha feito nenhuma reunião. Ninguém havia sido escolhido para relatar o texto nem para presidir o colegiado (JCAM).

A única etapa concluída foi a das emendas. O prazo terminou em 13 de outubro, com 94 sugestões de alteração protocoladas pelos parlamentares.

Resumo do quadro em 20/10:

• Comissão mista: criada, mas inativa.
• Emendas: 94, todas pendentes de análise.
• Câmara dos Deputados: sem deliberação.
• Senado Federal: sem deliberação.

Portanto, a resposta para quem quer saber se a proibição das bets já foi aprovada é negativa nas duas Casas.

Do colegiado ao plenário: quem decide

Uma medida provisória segue um roteiro fixo no Legislativo. A ordem é sempre esta:

1. A comissão mista, formada por deputados e senadores, examina o texto e as emendas. Ao final, aprova um parecer.
2. O plenário da Câmara analisa esse parecer.
3. O plenário do Senado delibera por último.

Na prática, a etapa da MP das bets no Senado é a derradeira. Uma eventual proibição das bets senado votação só ocorre depois que os deputados concluírem a parte deles. Hoje, nenhuma das fases começou.

Alterações aprovadas ao longo desse caminho passam a valer a partir da aprovação. Antes disso, o que vale é o texto assinado em setembro.

Contagem regressiva de 120 dias

O prazo para a MP das bets no Congresso começou a correr em 25 de setembro de 2026, data da publicação. São 120 dias para a medida ser aprovada. Sem isso, ela deixa de existir.

O calendário eleitoral complica a conta. Durante a campanha, a expectativa era fechar um acordo para instalar a comissão só após o primeiro turno. A deliberação pode ficar para fevereiro de 2027, quando os parlamentares retornam do recesso.

Há ainda um detalhe político. A nova legislatura, escolhida nas urnas de 2026, assume em 1º de fevereiro de 2027. Assim, quem vai decidir o destino da MP pode não ser o mesmo grupo de parlamentares que está no mandato hoje.

As datas já cumpridas e as próximas etapas estão reunidas na linha do tempo da proibição.

Emendas não mudam nada sozinhas

Cada uma das 94 emendas é apenas uma proposta. Para alterar a regra, ela precisa ser acolhida no parecer da comissão e aprovada nos dois plenários. Até lá, nenhuma delas tem efeito.

Isso significa que segue valendo o conteúdo original. A MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. A vedação alcança também empresas sediadas no exterior que aceitem apostas de pessoas no Brasil, segundo a Agência Brasil.

Por isso, as bets proibidas continuam assim, e as bets banidas seguem fora do ar desde 6 de outubro. Qualquer site que aceite apostas de quem está no país opera entre as bets não legalizadas, sem garantia de saque e sem órgão brasileiro para mediar problemas. O que a MP veta, em detalhe, está em o que a proibição das bets alcança.

Quatro desfechos sobre a mesa

Não há como prever qual caminho será seguido. As possibilidades descritas até agora são estas:

• Aprovação sem mudanças: a proibição vira lei definitiva.
• Aprovação com mudanças: a proibição permanece, mas com regras ajustadas pelas emendas que passarem.
• Prazo vencido sem votação: a medida perde a validade.
• Suspensão pelo STF: se o Supremo conceder a cautelar, as bets que tinham autorização poderiam voltar a operar enquanto a decisão valesse.

Em qualquer hipótese, as regras só mudam depois de um ato oficial. Não existe data para uma eventual volta das bets. Os cenários são detalhados em as bets podem voltar?.

Supremo: outra frente, outro papel

Fora do Congresso, a disputa chegou ao Supremo Tribunal Federal. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram a Corte (iGaming Brazil).

As entidades fizeram dois pedidos:

• Principal: suspender a MP até a realização de nova audiência pública sobre o tema.
• Alternativo: permitir que as empresas autorizadas operem até 31 de dezembro de 2026.

O relator, ministro Luiz Fux, pediu a manifestação da Advocacia-Geral da União. A AGU defendeu a manutenção da proibição (Agência Brasil). Reportagem de 19 de outubro indica que Fux só deve analisar os pedidos após o segundo turno eleitoral (iGaming Brazil).

A primeira decisão será provisória. Ela define apenas se a proibição continua até o julgamento final, que não tem data. E nenhuma decisão judicial dispensa o Legislativo: caberá ao Congresso aprovar a medida ou deixá-la vencer.

Outros prazos correm sem esperar pelos parlamentares. As autorizações das 85 empresas, que somam cerca de 180 marcas, deixam de valer em 25 de outubro, 30 dias após a publicação, segundo o Senado Notícias.

Perguntas frequentes

Proibição das bets: votação popular existe?

Não. Medida provisória não passa por voto do cidadão, então não há resposta para mp das bets como votar ou proibição das bets onde votar além do acompanhamento do trabalho dos parlamentares. O Senado mantém o portal e-Cidadania, onde publica consultas públicas quando decide abri-las sobre algum tema.

Os parlamentares eleitos em 2026 podem decidir a MP?

Podem. Se a deliberação ficar para fevereiro de 2027, depois do recesso, ela pode ocorrer já com a nova legislatura, que assume em 1º de fevereiro de 2027. Nesse caso, o resultado dependeria de uma composição diferente da que recebeu a medida em setembro.

A demora no Congresso atrasa a devolução do saldo?

Não. A devolução não depende da votação nem do STF. As empresas enviaram os saldos aos bancos em 7 e 8 de outubro, os bancos creditaram os valores entre 9 e 14 de outubro, e os casos pendentes passaram para a Caixa, conforme a Agência Gov. O passo a passo está em como receber o saldo das bets.

Enquanto a MP não é votada, algum site virou legal?

Não. A MP está em vigor e vale para empresas do Brasil e do exterior. Quem continua aceitando apostas de pessoas no país faz parte das bets não regulamentadas, sem fiscalização brasileira e sem canal oficial para reclamações.

Fontes

• Agência Brasil — MP proíbe bets no Brasil e determina devolução de saldo
• Agência Brasil — Fux pede manifestação da AGU sobre pedido para liberar bets
• JCAM — MP do fim das bets recebe quase 100 emendas
• iGaming Brazil — Fux deve decidir sobre a MP após o segundo turno
• Senado Notícias — MP proíbe bets e determina encerramento em 30 dias
• Agência Gov — SPA regulamenta obrigações das empresas após a proibição

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